V. B. Soares y N. A. Ribeiro, «PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: POSSIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA NOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL», REASE, vol. 11, n.º 5, pp. 4419–4435, may 2025, doi: 10.51891/rease.v11i5.19369.