[1]
L. T. Lopes y Y. A. P. Jurubeba, «ENTRE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: A CONTROVÉRSIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DO TRIBUNAL DO JÚRI», REASE, vol. 11, n.º 5, pp. 3645–3660, may 2025, doi: 10.51891/rease.v11i5.19342.