A. L. A. F. de Oliveira y J. Barros Filho, «TRIBUNAL DO JÚRI: A VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS FACE A ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA», REASE, vol. 11, n.º 5, pp. 2385–2403, may 2025, doi: 10.51891/rease.v11i5.19137.