E. Fernandes y P. R. Cardoso, «MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS», REASE, vol. 11, n.º 1, pp. 1835–1855, ene. 2025, doi: 10.51891/rease.v11i1.17902.