G. P. Carvalho y M. G. L. França, «AÇÕES AFIRMATIVAS DO PODER PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE DA LEI DE Nº 12.990/2014 E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, N.º 41 », REASE, vol. 10, n.º 12, pp. 3209–3223, dic. 2024, doi: 10.51891/rease.v10i12.17506.