T. S. L. Figueiredo y B. de S. Cavalcante, «POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) PREVISTA NO § 22 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 34 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019»., REASE, vol. 10, n.º 12, pp. 1320–1339, dic. 2024, doi: 10.51891/rease.v10i12.17360.