A. N. C. Chagas y L. C. M. França, « LEI DO CRIME DE TORTURA (LEI N° 9.455/1997): SUA INEFICÁCIA DIANTE A POPULAÇÃO NEGRA E SUAS IMPLICAÇÕES PRISIONAIS», REASE, vol. 10, n.º 11, pp. 7404–7416, nov. 2024, doi: 10.51891/rease.v10i11.17303.