R. A. dos Santos y L. A. Coelho, «ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 14.663/2023 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA», REASE, vol. 10, n.º 11, pp. 7650–7660, nov. 2024, doi: 10.51891/rease.v10i11.16975.