J. S. de Oliveira y T. G. Novais, «A TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: LIMITES E POSSIBILIDADES PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA MULHER NO BRASIL», REASE, vol. 10, n.º 11, pp. 5280–5296, nov. 2024, doi: 10.51891/rease.v10i11.16953.