L. G. G. Silva y R. M. de O. Souza, «A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ANTE A ATOS PRATICADOS POR APENADOS BENEFICIADOS PELA SAÍDA TEMPORÁRIA», REASE, vol. 10, n.º 10, pp. 5485–5495, oct. 2024, doi: 10.51891/rease.v10i10.16491.