[1]
B. R. V. Braga y O. A. R. da Silva, «A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, FUNDAMENTOS E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS», REASE, vol. 10, n.º 10, pp. 5566–5588, oct. 2024, doi: 10.51891/rease.v10i10.16435.