M. H. F. Alves y V. P. Santos, «A (IN)APLICABILIDADE DA LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL AO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS», REASE, vol. 10, n.º 8, pp. 191–211, ago. 2024, doi: 10.51891/rease.v10i8.15092.