N. G. T. M. Marinho y E. R. de Almeida, «A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL E A GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988», REASE, vol. 10, n.º 6, pp. 3503–3521, jun. 2024, doi: 10.51891/rease.v10i6.14665.