L. F. B. Jatobá Filho y F. de B. M. Caldas, «DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AS DIVERGÊNCIAS ENTRE TEORIA E PRÁTICA OBSERVADAS NO CENÁRIO BRASILEIRO», REASE, vol. 10, n.º 6, pp. 869–882, jun. 2024, doi: 10.51891/rease.v10i6.14397.