F. de B. M. Caldas, L. F. B. Jatobá Filho, y A. C. Querino, «O DIREITO FUNDAMENTAL À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: APLICAÇÃO E REFLEXOS SOCIAIS NO BRASIL CONTEMPORÂNEO», REASE, vol. 10, n.º 6, pp. 140–155, jun. 2024, doi: 10.51891/rease.v10i6.14344.