M. da H. Rocha y W. F. de Camargo Júnior, «RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE APENADOS MORTOS SOB CUSTÓDIA DO ESTADO: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL», REASE, vol. 10, n.º 5, pp. 4658–4674, may 2024, doi: 10.51891/rease.v10i5.14152.