D. L. O. Alencar, V. L. R. dos Anjos, y J. S. da Costa, «REMIÇÃO DA PENA ATRAVÉS DO TRABALHO: UMA REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA», REASE, vol. 10, n.º 5, pp. 4700–4713, may 2024, doi: 10.51891/rease.v10i5.14144.