C. A. L. Mesquita, V. G. S. Cardoso, y J. S. da Costa, «PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ANALISADA EM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL », REASE, vol. 10, n.º 5, pp. 4770–4789, may 2024, doi: 10.51891/rease.v10i5.14118.