R. J. V. Lagoia y A. A. de Almeida, «A INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: UMA ANÁLISE JURÍDICA», REASE, vol. 10, n.º 5, pp. 3725–3742, may 2024, doi: 10.51891/rease.v10i5.14069.