A. G. F. Mendanha y L. F. de Oliveira, «SISTEMA PENAL BRASILEIRO A PARTIR DE UMA NOVA PERSPECTIVA PARA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL», REASE, vol. 10, n.º 5, pp. 1308–1331, may 2024, doi: 10.51891/rease.v10i5.13877.