V. S. Fiuza y M. Horvath Jr, «A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 976 E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA», REASE, vol. 9, n.º 12, pp. 661–683, ene. 2024, doi: 10.51891/rease.v9i12.12783.