A. A. Vieira, I. A. Avelino, W. G. de Araújo, y J. de S. Lima, «PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO: O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA», REASE, vol. 9, n.º 11, pp. 1384–1400, dic. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i11.12569.