S. L. G. de Carvalho, B. H. E. Medeiros, y C. K. da Silva, «UMA REFLEXÃO ACERCA DA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: REPENSANDO A LEI À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE», REASE, vol. 9, n.º 11, pp. 837–862, dic. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i11.12292.