H. da S. Menezes, «A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO», REASE, vol. 9, n.º 11, pp. 2185–2201, dic. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i11.12231.