D. R. dos Santos y L. A. Coelho, «A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO SOBRE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS COM VISTAS AO ENTENDIMENTO DO STF», REASE, vol. 9, n.º 10, pp. 4665–4678, nov. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i10.11925.