G. S. Cruz, E. A. da S. Ferreira, y C. G. X. de O. Frazão, « LEI 14.245/2021: UMA ANÁLISE ACERCA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA», REASE, vol. 9, n.º 10, pp. 4908–4921, nov. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i10.11800.