E. C. Maracaipes y R. dos S. Mendes, «MAUS-TRATOS A CÃES E GATOS E A DEFESA DA DIGNIDADE ANIMAL: ANÁLISE DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS APÓS A LEI Nº 14.064/2020», REASE, vol. 9, n.º 9, pp. 4710–4728, oct. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i9.11692.