[1]
L. G. Backes, «O RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA EM HOMICÍDIO TENTADO», REASE, vol. 9, n.º 9, pp. 4192–4205, oct. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i9.11556.