C. Q. do N. Leite y G. B. A. C. V. R. N. e Gama, «A AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À LUZ DA LEI 14.300/22: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O EXCEDENTE DE PRODUÇÃO FOTOVOLTAICA », REASE, vol. 9, n.º 9, pp. 3458–3481, oct. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i9.11451.