L. A. de C. Santos et al., «A RELAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COM OS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, IGUALDADE E NÃO CONFISCO», REASE, vol. 9, n.º 8, pp. 909–923, sep. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i8.10877.