E. A. Barbosa Júnior, F. F. dos Santos, y A. N. L. de S. Pessoa, «O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: EM CENA UM DEBATE SOBRE O CRIME DE DESACATO», REASE, vol. 9, n.º 6, pp. 870–889, jun. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i6.10200.