M. M. C. da Silva y D. O. C. Figueiredo, «ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733: CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA», REASE, vol. 9, n.º 5, pp. 1229–1244, may 2023, doi: 10.51891/rease.v9i5.9864.