M. C. Figueiredo, W. A. Matos, y J. S. da Costa, «LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL», REASE, vol. 9, n.º 5, pp. 4352–4366, jun. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i5.10247.