[1]
C. P. da Cunha Júnior, «UMA ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRAZO FINAL NA PRISÃO PREVENTIVA», REASE, vol. 9, n.º 5, pp. 4336–4351, jun. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i5.10207.