[1]
W. leite Ferreira y D. do C. Azevedo, «DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES EM DETRIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ », REASE, vol. 9, n.º 5, pp. 3998–4011, jun. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i5.10170.