L. A. Menezes y T. G. Novais, «PROJETO DE LEI N°1820/2019: UMA ANÁLISE EM RELAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA N°11.340/2006 », REASE, vol. 9, n.º 5, pp. 3090–3100, may 2023, doi: 10.51891/rease.v9i5.10081.