I. D. A. Pinheiro y F. R. P. de Azevedo, «A IMPORTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA PARA A DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO», REASE, vol. 9, n.º 4, pp. 9567–9582, may 2023, doi: 10.51891/rease.v9i4.9874.