A. V. M. de Matos y L. A. Coelho, «APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O ICMS NO CONTEXTO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS», REASE, vol. 9, n.º 4, pp. 1880–1892, may 2023, doi: 10.51891/rease.v9i4.9593.