[1]
G. S. Barcellos, «REMIÇÃO DE PENA: UMA BREVE ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES LEGAIS E O ALARGAMENTO JURISPRUDENCIAL DO INSTITUTO», REASE, vol. 9, n.º 4, pp. 912–926, abr. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i4.9278.