M. de P. Batista y Y. M. N. Roberto, «USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO E A EXCEÇÃO À PESSOA JURÍDICA: O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO AO MEI EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO IMÓVEL COMO MORADIA E COMÉRCIO», REASE, vol. 8, n.º 10, pp. 485–498, oct. 2022, doi: 10.51891/rease.v8i10.7151.