[1]
L. B. Maldonado y A. L. E. Sotero, «APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LEI 13.709/18 — SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS », REASE, vol. 7, n.º 3, pp. 221–229, abr. 2021, doi: 10.51891/rease.v7i3.771.