C. M. G. Franco, «ESTADO E RELAÇÕES SOCIAIS: AVALIANDO O PRINCÍPIO DA IMPRESCRITIBILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE», REASE, pp. 14–78, nov. 2023, Accedido: oct. 04, 2026. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11727