P. P. R. Santos, «ENTRE O MANDAMENTO E A SANÇÃO: OS DEZ MANDAMENTOS, O CAMINHO DO JUSTO E OS LIMITES DO PODER PUNITIVO EM DIÁLOGO COM O DIREITO PENAL E O PROCESSO PENAL», REASE, vol. 12, n.º 10, pp. 1–22, oct. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i10.30783.