A. P. R. Pimentel, L. V. G. Araújo, y M. T. Vieira, «O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO: INSTRUMENTOS NACIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO», REASE, vol. 12, n.º 10, pp. 1–27, oct. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i10.30653.