[1]
M. I. D. de Oliveira y F. A. Rodrigues, «A LEI Nº 15.358/2026 COMO REAÇÃO LEGISLATIVA AO FENÔMENO DA PENA REAL: UMA ANÁLISE ECONÔMICA », REASE, vol. 12, n.º 9, pp. 1–27, sep. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i9.30705.