O. F. de Castro y D. do C. Azevedo, «A PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS DA LEI MARIA DA PENHA», REASE, vol. 12, n.º 9, pp. 1–23, sep. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i9.30627.