[1]
S. Henk, «A ACTIO NATA SOB O VIÉS SUBJETIVO: ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A PROPOSTA DO PROJETO DO CÓDIGO CIVIL», REASE, vol. 12, n.º 9, pp. 1–22, sep. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i9.30476.