G. F. de Farias y A. C. Querino, «A AUTONOMIA DO DIREITO AMBIENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: FUNDAMENTOS NORMATIVOS E INSTITUCIONAIS », REASE, vol. 12, n.º 9, pp. 1–16, sep. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i9.27087.