J. P. T. Rodrigues y A. M. O. Alonso, «DIREITO À SAÚDE, DEVER ESTATAL E JUDICIALIZAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL», REASE, vol. 12, n.º 8, pp. 1–20, ago. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i8.29623.