B. Meller, « DO FOMENTO À INOVAÇÃO AO ÔNUS REGULATÓRIO: MARCO LEGAL DAS STARTUPS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROPORCIONALIDADE NO PL Nº 2.338/2023», REASE, vol. 12, n.º 8, pp. 1–25, ago. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i8.29382.